As decisões administrativas serão competentes para reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária.

O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão de primeira instância.

Nenhum processo ficará em poder do funcionário por mais de 90 dias, sob pena de responsabilidade.

Para fins de aferição da tempestividade da impugnação remetida pelo correio, será considerada como data de apresentação da defesa a data de recebimento do documento na repartição municipal.

O Conselho de Contribuintes do Município será composto de 8 conselheiros e o seu Presidente, representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada.