Questão 336652

336652 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa correta em relação a organização dos Estados disposta na Constituição Federal de 1988.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

Pertencem aos Estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas gerais de licitação e contratação.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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