Conforme a Lei nº 1.341/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfim, constitui Dívida Ativa do Município, a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, aluguéis, alcance dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada, depois de decorridos os processos fiscais e administrativos.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta com relação ao pagamento da Dívida Ativa

I. O pagamento da divida feito em estabelecimento bancário indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda observado o disposto em Regulamento do Poder.

II. É vedado ao estabelecimento arrecadador receber pagamento do débito já inscrito em Dívida Ativa. sem o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

III. Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, a atualização monetária e os juros estabelecidos nesta Lei, contados até a data do pagamento do débito.

IV. Cabe ao Tribunal de contas dos Municípios executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município.