Magna Concursos
2564280 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

Em virtude de reportagem publicada em jornal de circulação nacional, determinado servidor público federal descobre que foi citado em representação formulada por cidadão perante o Tribunal de Contas da União, para apuração de supostas irregularidades em sede de licitação conduzida por órgão da Administração federal. Diante disso, o servidor requer à corte de contas acesso aos autos do procedimento, para conhecimento e extração de cópias. O Presidente da Corte, no entanto, indefere o pedido.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, ao servidor

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor Público Externo - Direito

128 Questões