Magna Concursos
2613804 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Sobre receitas públicas, analise as afirmativas a seguir.

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I. As receitas derivadas legalmente instituídas pelas entidades de direito público deverão ser classificadas como Receitas Correntes.

II. O administrador público deve estar ciente que as receitas públicas provenientes de constituição de dívidas legalmente autorizadas devem ser classificadas como receitas de capital e devem ser utilizadas para custeio das atividades da entidade arrecadadora.

III. Do balanceamento de todas as receitas e despesas correntes pode resultar um superavit orçamentário, sendo, portanto, item de receita orçamentária.

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Assinale a alternativa correta.

 

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