O artigo 2º da Lei nº. 8.080/90 determina sobre a saúde:

I) É um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II) O dever do Estado na garantia da saúde não inclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III) Tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

IV) As ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social não se referem à saúde em seus fatores determinantes e condicionantes.

V) O dever do Estado na garantia da saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a suas promoção, proteção e recuperação.

Com base em sua leitura, marque a alternativa CORRETA.