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1627558 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP
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De acordo com o disposto na Lei 4320/64, analise as proposições abaixo.
I. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
lI. Consideram-se. igualmente, como subvenções economicas: as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
IlI. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, sem exceção.
Estão corretas
 

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