Questão 989784

989784 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-SP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.

o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.

a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações

os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.

a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

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