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3221992 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

Em relação à vigência da legislação tributária do município de Criciúma, prevista na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

( ) Os convênios celebrados pelo Município de Criciúma entrarão em vigor na data prevista pela legislação federal.

( ) A legislação tributária municipal poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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