Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Em relação à vigência da legislação tributária do município de Criciúma, prevista na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
( ) Os convênios celebrados pelo Município de Criciúma entrarão em vigor na data prevista pela legislação federal.
( ) A legislação tributária municipal poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: