Estabelecer normas para a fabricação e processamento de alimentos industrializados.

Garantir a qualidade dos alimentos em serviços de alimentação para proteger a saúde da população.

Regular o mercado de importação e exportação de alimentos em território nacional.

Definir os requisitos para a produção de alimentos orgânicos.

Promover a comercialização de alimentos e controlar seus preços em todo o território nacional.