- Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Existencial 1Direito Conjugal Existencial 2União Estável (Art. 1.723 ao 1.727)
Recentemente, a notícia da morte de conhecida artista nacional acabou revelando sua opção sexual, o que deu origem a intenso debate em vários meios jornalísticos, acadêmicos e jurídicos, referente a temas como união estável entre pessoas do mesmo sexo e definição acerca de direitos e obrigações decorrentes dessa relação. Com relação a essa questão, à luz dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos direitos constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Apesar de não admitir a extensão do reconhecimento da união estável às pessoas do mesmo sexo, prevista na Constituição da República, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito de dependência em planos de saúde, considerando os requisitos de vida em comum, laços afetivos e divisão de despesas.
