Questão 3673226

3673226 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas:

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios individuais de trabalho.

julgar as suspeições arguidas contra os membros das Juntas de Conciliação e Julgamento.

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

decidir, em única instância, sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público.

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos da alçada das Turmas.

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