Compete à União instituir imposto sobre doações, quando o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo permitido, porém, a concessão de incentivos fiscais que são expressamente autorizados pela Constituição da República.

Compete à União instituir imposto sobre operações relativas à comunicação, quando as operações respectivas se iniciem no exterior.