Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em comissão ficará sujeito a estágio probatório, sendo uma das causas de sua exoneração a não satisfação das condições do referido estágio.
II. Para os efeitos do Estatuto, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
III. O servidor estável ou ocupante de cargo em comissão tem direito subjetivo de licença remunerada para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos.
Está correto o que se afirma em