Questão 3601178

3601178 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Ceará - CEPGE-CE: Procuradoria Geral do Estado do Ceará

Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.

ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.

prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

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