Questão 1982593

1982593 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

O Empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública, uma vez emitido o empenho:

Obriga o Estado ao desembolso financeiro, sem exceções, devendo o descumprimento do contrato encerrar-se em perdas e danos.

Obriga o Estado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.

O Estado estará obrigado ao desembolso financeiro no caso do recebimento do material ou do serviço, independente da manutenção dos requisitos de habilitação.

O Estado estará obrigado ao desembolso financeiro somente após a avaliação do TCU, que aprovará ou não a despesa.

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