Prova Completa: Controlador Interno (Pref. Águas Prata-SP - IPEFAE

2840047 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Na mesma linha da situação, acima, cabe à mesma espécie normativa definir de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. A mesma espécie normativa também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se alguns elementos abaixo descritos, estando incorreto o da alternativa:

A

a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

B

serão estabelecidas condições de enquadramento gerais para todos os Estados.

C

será opcional para o contribuinte.

D

o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.

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1983414 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Leis Orçamentárias

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. São objetivos do PPA, exceto:

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1983413 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Leis Orçamentárias

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Considerando os modelos orçamentários para a gestão do dinheiro público, compreende à lei orçamentária anual:

A

Estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

C

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

D

Dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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1983412 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Princípios Orçamentários

Considerando os princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, o fato de cada esfera de governo dever possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária de corre do princípio da:

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1983411 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Leis Orçamentárias

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, esse ciclo tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação de contas. Considerando o papel específico que cada poder exerce no processo orçamentário, bem como os preceitos legais, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao poder Legislativo a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual que será aprovado pelo Poder Executivo.

B

Cabe ao poder Legislativo discutir, apresentar emendas e votar o projeto de lei do PPA até o encerramento da sessão legislativa, pra União, esse prazo termina em 15 de dezembro.

C

Na União, o projeto de LDO deve ser enviado ao Legislativo até o dia 15 de dezembro.

D

Os membros do Legislativo têm até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa, 15 de dezembro, no caso da União, para examinar, modificar e votar o projeto de LDO

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1983410 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase intermediária na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém, o processo de liquidação ainda não foi concluído. Esta fase é denominada “em liquidação”. Considerando o contexto assinale a alternativa correta:

A

Só é possível a fase de liquidação após a prestação integral do serviço contratado, ou a entrega integral do material adquirido pela administração pública.

B

Só podem ser liquidados os empenhos que já têm um passivo patrimonial correlato, cujos fatos geradores já ocorreram.

C

É possível a liquidação que já têm um passivo patrimonial correlato, daquelas despesas empenhadas cujos fatos geradores ainda não ocorreram.

D

A liquidação resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste.

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1983409 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente. Quanto às regras gerais para inscrição em restos a pagar assinale a alternativa correta:

A

A inscrição das despesas em Restos a Pagar não será obrigatoriamente efetuada no encerramento de cada exercício de emissão da respectiva Nota de Empenho.

B

O empenho de despesa não liquidada sempre deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar.

C

O empenho de despesa não liquidada não será anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar se vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.

D

Poderão ser indicados para inscrição em restos a pagar não processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.

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1983379 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre as regras que constam na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, afirma-se que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para, dentre outros atos, realizar, em determinado período, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Assinale a alternativa onde conste corretamente o período supracitado:

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1983378 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Ainda na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas regras para a Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos, entendendo-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins. Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a:

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1982593 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

O Empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública, uma vez emitido o empenho:

A

Obriga o Estado ao desembolso financeiro, sem exceções, devendo o descumprimento do contrato encerrar-se em perdas e danos.

B

Obriga o Estado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.

C

O Estado estará obrigado ao desembolso financeiro no caso do recebimento do material ou do serviço, independente da manutenção dos requisitos de habilitação.

D

O Estado estará obrigado ao desembolso financeiro somente após a avaliação do TCU, que aprovará ou não a despesa.