Questão 3396795

3396795 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Fiscal Fazendário
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De acordo com a Lei Ordinária nº 5430/89, a falta do pagamento do ITBl e o não atendimento de notificação para prestar informações, ou embaraço, por qualquer modo ou forma, à ação fiscalizadora do imposto, são punidos, respectivamente, com multa equivalente a

100% (cem por cento) do valor não pago e 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel, conforme notificação da Secretaria da Fazenda, no exercício da infração, com multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).

60% (sessenta por cento) do valor não pago e 0,5% (meio ponto percentual) do valor venal do imóvel, conforme notificação da Secretaria da Fazenda, no exercício da infração, com multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).

30% (trinta por cento) do valor não pago e 0,5% (meio ponto percentual) do valor venal do imóvel, conforme notificação da Secretaria da Fazenda, no exercício da infração, com multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).

20% (vinte por cento) do valor não pago e 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel, conforme notificação da Secretaria da Fazenda, no exercício da infração, com multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).

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