Questão 1913348

1913348 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Analista Técnico da SUSEP - Administração e Finanças
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Sobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar:

seus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

quando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital.

prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato.

incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

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