1253110
Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Penal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
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Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa
que não tenha sido previamente empenhada ou que
exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte
pena:
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