Constitui crime de violência arbitrária praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Constitui crime de condescendência criminosa deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Não constitui crime de Advocacia Administrativa patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, quando o interesse for legítimo.