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Respondida
632568
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FADESP
Orgão:
CDSA
Provas:
Secretário Executivo Bilíngue
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de
A
atendimento a fins de interesse particular, admitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
B
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
subjetividade no atendimento do interesse público, permitida, em casos especiais, a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento da atividade meio, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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