Questão 2070056

2070056 Ano: 2021
Disciplina: Pedagogia
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Esperança Sul-RS

Provas:

LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

De acordo com a Lei n° 9.394/1996, art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.