A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

Na provisão de conexão, seja onerosa ou gratuita, admite-se guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

A União deve, no primeiro semestre de cada ano, formular estudos e fixar metas, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Considera-se como registro de conexão o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP.