Apreciar as contas anuais dos gestores públicos é uma competência legal do Tribunal de Contas.

Exercer o controle da legalidade e da legitimidade dos bens e rendas de autoridades e servidores públicos é uma competência constitucional do Tribunal de Contas.

É a etapa de verificação em que cabe aos órgãos externos de fiscalização de cada poder verificar, analisar, apurar e concluir entendimento sobre determinado assunto administrativo ou contábil.

Poderá ser constituído de vários subsistemas, que devem atuar de forma harmônica e integrada, para que possa dar informações instantâneas à administração pública, visando à tomada de decisão e à boa gestão dos recursos públicos.