Questão 3116865

3116865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA.

As operações relativas a licenciamento ou uso de software padronizado ou por encomenda, sofre incidência de ICMS.

À energia furtada antes da entrega ao consumidor final, incide ICMS.

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

O ICMS incidirá sobre serviço de provimento de capacidade de satélite por se tratar de atividade de telecomunicação.

São inválidas as leis estaduais que dispõem acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001.

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