Questão 1122338

1122338 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Obrigação TributáriaCapacidade Tributária (art. 126)

Sobre a atividade tributária do Estado, é correto afirmar que o princípio da

legalidade determina que o tributo só pode ser criado por lei ordinária, medida provisória e decretos autônomos, devidamente autorizados pelo Poder Legislativo.

isonomia não tem previsão legal.

vedação às isenções heterônomas possibilita à União instituir isenções de tributos da competência dos estados e dos municípios.

irretroatividade tributária estabelece que o tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

capacidade contributiva determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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