A Lei Federal nº 8.159, de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, em seu artigo 8º estabelece expressamente que os documentos públicos podem ser identificados como:
A Lei Federal nº 8.159, de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, em seu artigo 8º estabelece expressamente que os documentos públicos podem ser identificados como:
