Questão 1108184

1108184 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a

instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.

concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referir-se a localidade que beneficie dois estados da Federação.

instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.

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