Os valores das tarifas de água e de esgoto e os preços de serviços serão aprovados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, mediante proposta do SAMAE.

Fica instituída a tarifa social, que será cobrada na base de 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa normal.

As contas de água e/ou esgoto serão processadas periodicamente, de acordo com o calendário de faturamento elaborado pelo SAMAE, devendo serem pagas na rede bancária autorizada ou nos caixas da Autarquia.

É permitida a isenção ou redução de tarifas e taxas.

A prestação dos serviços d´água e de esgoto será retribuída mediante a cobrança de tarifas aos usuários, de sorte a cobrir somente os custos dos serviços que compreenderão as despesas de funcionamento.