Magna Concursos
3761041 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Igrejinha-RS
Provas:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o texto a seguir acerca da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Se a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, no prazo estabelecido na Lei Orgânica, é incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

 

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