A respeito do “Habite-se”, sabe-se que:
será dispensada a Certidão Negativa de Imposto Predial e Territorial Urbano, para sua concessão, no Município de Goianira.
pode ser denominado também de “Licença Para Realização de Obra”.
pode ser concedido mesmo não tendo sido finalizada a obra.
é requisito prévio, para sua concessão, o laudo do corpo de bombeiros.
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