A partir desta lei, as empresas ligadas ao ramo da construção podem corrigir suas demonstrações fi nanceiras pela variação do CUB (custo unitário básico).

A lei reestruturou e redefi niu as funções do Conselho Monetário Nacional.

A lei estabeleceu um ano como período mínimo para qualquer tipo de correção monetária.

A lei criou a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, junto ao Conselho Monetário Nacional.