Leia as afirmativas a seguir:

I. A contribuição de melhoria cobrada pelos municípios é instituída para fazer face ao custo da contratação temporária de trabalhadores para funções administrativas.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Marque a alternativa CORRETA: