Nos termos dessa Lei, os produtos e os agentes de processos biológicos destinados ao uso nos setores de produção agrícola, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, são considerados agrotóxicos e afins.

É vetado, nos termos dessa Lei, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização em quaisquer circunstâncias.

A devolução de embalagens vazias de agrotóxicos devem ocorrer no prazo de dois anos, a contar da data da aquisição do produto.

Dentre as instruções para utilização previstas em Lei, o intervalo de segurança é definido como o período entre a aplicação e a reentrada na área.

Agrotóxicos destinados à pesquisa e experimentação só poderão ser utilizados, se previamente registrados em órgão federal de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.