- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
O funcionário público que, valendo-se dessa
condição, apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a
posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito
próprio ou alheio, comete o crime de: