Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.

O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.

Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.

Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.

Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.