Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as responsabilidades do Prefeito, ele será processado e julgado:

1. Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações político-administrativas.
2. Pela Câmara Municipal, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
3. Pelo Governador, em todas as infrações.

Está(ão) CORRETO(S):