Os pais não respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em nenhuma hipótese, em razão do caráter personalíssimo da responsabilidade.

A Fazenda Municipal não poderá exigir, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam fato gerador da obrigação tributária.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do valor que o contribuinte entender devido, ficando em mora o restante controverso

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 2 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.