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3320720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

Suponha que determinado servidor público esteja sendo investigado pela prática de suposto alto de improbidade administrativa e pretendia evitar o subsequente processo judicial mediante a celebração de um acordo perante o Ministério Público, comprometendo-se a ressarcir os prejuízos sofridos pela Administração em decorrência de sua conduta improba. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 e alterações), tal pretensão afigura-se

 

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Analista Judiciário - Contabilidade

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