Questão 3522601

3522601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

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Assistente Técnico de Educação Básica
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

A Constituição de 1988 permite a propositura de um projeto de lei, no âmbito federal, de iniciativa popular.

Para ser aprovado, esse tipo de projeto de lei

deve ser assinado por pelo menos um 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% da população de cada um.

deve ser enviada a um deputado federal, que realizará a redação do texto e apresentará ao Congresso Nacional para a devida tramitação.

deve passar por um referendo popular, no qual a população irá às urnas decidir se o projeto deve ou não ser transformado em lei.

deve, primeiro, ser aprovado pela Câmara de Vereadores do município, em seguida pela Assembleia Legislativa e, só depois, pelo Congresso Nacional.

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