Questão 3144005

3144005 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALEP

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O Deputado poderá perder o mandato quando infringir qualquer das disposições previstas nas Constituições da República e do Estado do Paraná, bem como no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Diante do exposto e de acordo com o referido Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.

As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são a censura verbal, a censura escrita, a suspensão de prerrogativas regimentais, a suspensão temporária do exercício do mandato e a perda do mandato.

Poderá haver a suspensão temporária do exercício do mandato de Deputado, de no máximo noventa dias, que será aplicada pelo Plenário da Assembleia, mediante projeto de resolução, após processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que apurará os fatos e as responsabilidades.

Quando o deputado perder ou tiver os direitos políticos suspensos, o Presidente da Assembleia encaminhará a documentação necessária para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que apresentará parecer, o qual deverá ser submetido à mesa da Assembleia Legislativa

O deputado poderá perder o mandato se deixar de comparecer à 1/2 metade das sessões ordinárias da Assembleia, em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada.

a perda de mandato será decidida pela Assembleia, por 2/3 (dois terços) dos membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia, assegurada ampla defesa, após parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

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