O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, tendo direito à gratuidade deste ato.

O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis quando se trata de imóvel rural.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis desde que se trate de imóvel urbano.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante às diretrizes do plano diretor.