As penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis

Configura o delito de violência institucional submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência apenas

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal