Técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, ma~ pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, desde que sob a supervisão de Procurador do Estado.

É cabível o ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental.

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.

É possível exigir que Estados- membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para ar atitudes de combate à pandemia.