Com base no Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, o condutor pode ser punido também através de outras leis vigentes, EXCETO:
Com base no Art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, o condutor pode ser punido também através de outras leis vigentes, EXCETO:
