o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.

o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.

a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.

a autonomia das entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em níveis federal, estadual e municipal.

a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.