Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.
O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.
Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.
O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.
