Questão 1253721

1253721 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.

Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

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