Renúncia de receita que é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriorn1ente à vigência da lei que a concedeu, não abrangendo o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.